Processo 0800291-67.2024.8.20.5118
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800291-67.2024.8.20.5118 Polo ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA, VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA Polo passivo MUNICIPIO DE JUCURUTU Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
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