Processo 0800291-98.2026.8.12.0016
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (10)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
1. Concedo as benesses da justiça gratuita às impetrantes. 2. Sobre o pedido retro, deixo de apreciá-lo, tendo em vista que a decisão deve ser combatida pelo meio adequado, e não através de mera petição, como se pedido de reconsideração fosse. Aliás, o motivo de inexistir probabilidade do direito fo
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