Processo 0800292-18.2023.8.12.0007
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75, do FONAJE. Não há custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, conforme Enunciado nº 76, do FONAJE
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