Processo 0800292-25.2025.4.05.8204
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800292-25.2025.4.05.8204 APELANTE: LIVIA GABRYELLE MACEDO OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - RN8093 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTARIAS MEC Nº 38. NOTA MÍNIMA. LEGALIDADE. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ADMISSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CRITÉRIOS DIVERSO
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