Processo 0800292-41.2024.8.10.0103
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Recurso Especial n. 0800292-41.2024.8.10.0103 Recorrente: Município de Olho D'Água das Cunhãs / Procuradoria-Geral do Município de Olho D'Água das Cunhãs Recorrido: Francisco Ítalo da Conceição Advogado: Valdemilson Sales dos Santos (OAB/MA 22777) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pe
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