Processo 0800292-43.2026.8.10.0112
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº.: 0800292-43.2026.8.10.0112 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: CRISTIANO DA SILVA NORATO SENTENÇA I – Relatório Tratam os autos de Ação Penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de CRISTIANO DA SILVA NORATO, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Narra a inicial acusatória: Depreende-se do incluso inquérito policial que, no dia 31 de março de 2026, p
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