Processo 0800292-56.2026.8.14.0007
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCESSO nº 0800292-56.2026.8.14.0007 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA RAMOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em resumo, a parte autora alega que é aposentada e descobriu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, proveni
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