Processo 0800292-63.2025.8.18.0077

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800292-63.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] APELANTE: ZACARIAS SOARES DA ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA I – CASO EM EXAME Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora visando à declaração de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da regularidade do contrato bancário. Necessidade de comprovação da tradição dos valores como requisito de aperfeiçoamento do contrato de mútuo feneratício. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. III – RAZÕES DE DECIDIR Embora comprovada a assinatura da parte autora no contrato apresentado, não houve prova da efetiva transferência do valor supostamente contratado, revelando-se ausente elemento essencial à perfectibilização do negócio jurídico. Aplicação da Súmula nº 18 do TJPI. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado também o dano moral, passível de reparação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme jurisprudência consolidada nesta 4ª Câmara Especializada Cível. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da contratação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese firmada: A ausência de comprovação da tradição dos valores contratados em empréstimo consignado invalida o contrato de mútuo, ensejando sua nulidade e a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZACARIAS SOARES DA ROCHA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800292-63.2025.8.18.0077) movida contra o BANCO BRADESCO S/A. Na sentença, o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais, sustentou: i. a nulidade da contratação; ii. a necessidade de reparação pecuniária pelos danos materiais e morais gerados; Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões recursais. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do…

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