Processo 0800293-15.2026.8.10.0084

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0800293-15.2026.8.10.0084 AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA JOSE RODRIGUES contra EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade de débito de R$ 3.075,20, referente a Consumo Não Registrado (CNR), bem como a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, ser titular da unidade consumidora nº 3638375 e que foi surpreendida com a cobrança de R$ 3.075,20 decorrente de suposta irregularidade no medidor, constatada em inspeção realizada em 19/02/2025 pelos prepostos da ré. Sustenta que o débito foi constituído de forma unilateral, sem prova técnica clara, sem sua efetiva participação no procedimento e sem a realização de perícia independente. Requer a suspensão da cobrança e a garantia de que não haverá corte de energia em razão do débito impugnado. Citada, a ré apresentou contestação c/c reconvenção (ID 176159106). Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento administrativo de apuração do CNR, afirmando que a inspeção, a notificação e a cobrança observaram as normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Juntou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), laudo do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ) nº 499/2025 que reprovou o medidor, fotografias da inspeção, notificação da consumidora e histórico de consumo (ID 176161385). Asseverou que não houve corte de energia nem negativação do nome da autora em razão da fatura CNR. Em reconvenção, requereu a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 3.075,20. A autora apresentou réplica (ID 177989333), refutando a preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a validade do procedimento administrativo unilateral. Requereu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a realização de prova pericial judicial. Sobreveio decisão saneadora (ID 180457218), na qual foram rejeitadas as preliminares da requerida, deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, e indeferido o pedido de perícia técnica, por considerar a causa madura para julgamento com base no acervo documental já existente, nos termos do art. 355, I, do CPC. O feito foi declarado saneado. Intimadas para manifestação sobre provas, a ré informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 179293969; ID 181745486). A autora, por sua vez, impugnou o pedido de julgamento antecipado, reiterando a necessidade de perícia e, subsidiariamente, requerendo que o julgamento observe a inversão do ônus da prova já deferida (ID 179433046; ID 182175845). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré já foi rejeitada na decisão saneadora, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que assegura o…

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