Processo 0800293-49.2026.8.10.0105
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800293-49.2026.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Repetição do Indébito, Protesto Indevido de Título, Tarifas] Autor MARIA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DAS CHAGAS BRITO FILHO - PI23577 Réu ASPECIR PREVIDENCIA Advogado Advogado do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180 SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c i
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