Processo 0800293-69.2026.8.20.5117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: jserido@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800293-69.2026.8.20.5117 AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência, ajuizada por Vitória Maria do Nascimento Nogueira em face do PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., todos devidamente qualificados. Alegou a parte autora ser beneficiária de pensão por morte junto ao INSS, sob o NB nº 148.909.053-0, e que, ao consultar extrato por meio do aplicativo “Meu INSS”, constatou a existência de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustentou que identificou descontos mensais em seu benefício, vinculados ao requerido, no valor de R$ 1.030,74 (um mil e trinta reais e setenta e quatro centavos), com início em julho de 2025 e término previsto para julho de 2033, totalizando 96 (noventa e seis) parcelas, referentes ao contrato nº 0133912513. Afirmou que não solicitou, não contratou e tampouco usufruiu do referido empréstimo, não reconhecendo qualquer assinatura ou vínculo contratual com a instituição requerida. Aduziu, ainda, que os descontos vêm reduzindo significativamente sua renda, comprometendo sua subsistência e de sua família, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar. Asseverou, por fim, que a contratação ocorreu de forma indevida, sem sua anuência, motivo pelo qual entende serem ilegítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Juntou documentos que acompanham a inicial. No ID 183861477, este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, tendo em vista que os elementos até então constantes nos autos indicavam a percepção de renda mensal aproximada de R$ 4.220,78, o que, em análise preliminar, não evidenciava, de forma suficiente, a incapacidade de arcar com as custas processuais. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou petição incidental de ID 184812719, na qual reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que sua renda encontra-se comprometida por despesas essenciais e pelos descontos indevidos objeto da demanda, sustentando a manutenção da condição de hipossuficiência. Na mesma oportunidade, juntou aos autos o documento de ID 184812724, consistente em extratos bancários referentes ao período de janeiro a março de 2026, com o objetivo de demonstrar sua situação financeira. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Conforme consignado no despacho de ID 183861477, foi oportunizado à parte autora comprovar a alegada hipossuficiência mediante a juntada de extratos bancários e demais documentos. Em atendimento, a parte autora apresentou petição incidental (ID 184812719), acompanhada dos extratos bancários (ID 184812724). Da análise dos documentos, verifica-se que, embora…

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