Processo 0800293-87.2026.8.12.0042
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos de contratação temporária e de suas prorrogações firmadas entre as partes, relativamente aos períodos compreendidos entre abril de 2022 e dezembro de 2025 (fl. 14-75); e ii) CONDENAR o requerido ao pagamento do saldo do FGTS incidente sobre os valores dos salários recebidos nos períodos de abril de 2022 até dezembro de 2025 (fl. 14-75), limitando-se o pagamen
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