Processo 0800294-24.2025.8.12.0037

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Desse modo, reputo válida a intimação da requerida AAPPS acerca da r. sentença prolatada nos autos, bem como dos embargos opostos, nos termos da fundamentação acima, e conheço dos embargos de declaração opostos e recebidos às fls. 279, para o fim de corrigir o nome da parte requerente constante na parte dispositiva, passando a ficar do seguinte modo: "(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad

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