Processo 0800294-40.2024.8.10.0061
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0800294-40.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO MIGUEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB-MA: 3755 REU: MUNICIPIO DE VIANA SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Benedito Miguel Ferreira em face do Município de Viana/MA. A parte autora narra na exordial (Id. 111833537), em síntese, que: a) é Agente Comunitário de Saúde (ACS) desde 1º de novembro de 2000; b) semp
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