Processo 0800294-44.2026.8.12.0019

Ante o exposto, julgo, liminarmente, improcedente o pedido, o que faço com fundamento no art. 332, I, II e III, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado, na forma do art. 332, § 2º, do CPC. Acaso

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