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STJ › Processo 0800294-50.2024.8.20.0000
STJ
1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante) x 2. Supermercado Pinheirao Ltda (agravado)
Processo nº 0800294-50.2024.8.20.0000 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0800294-50.2024.8.20.0000, do STJ, movido por 1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante) em face de 2. Supermercado Pinheirao Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante)Polo ativo
2. Supermercado Pinheirao Ltda (agravado)Polo passivo
Denes Medeiros SouzaAdvogado
Armindo Augusto Albuquerque NetoAdvogado
Rosa Maria da Apresentaçao F. Caldas CamaraAdvogado
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