Processo 0800294-59.2026.8.10.0129
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0800294-59.2026.8.10.0129 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Assistência Judiciária Gratuita] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE PINHEIRO SANDES Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídi
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