Processo 0800294-72.2026.8.12.0042

I- Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, quanto a obrigação de pagar quantia certa (art. 535, CPC). II - Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa por parte da Fazenda Pública, expeça-se, por intermédio do presidente do

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