Processo 0800295-12.2026.8.15.0321

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800295-12.2026.8.15.0321
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Vara Única de Santa Luzia
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA Processo nº: 0800295-12.2026.8.15.0321 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Promovente: MARIA VILMA DA COSTA Promovido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI 1. RELATÓRIO Maria Vilma da Costa, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Cobrança do Intervalo Remunerado do Magistério em face do Município de São José do Sabugi (ID 136720622). Alega, em síntese, que é servidora pública municipal

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