Processo 0800295-18.2026.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC. Conforme Recomendação Conjunta NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU nº 656 de 10/09/2018, que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente que dependam de prova pericial médica determino: A intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícia
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