Processo 0800295-32.2022.8.10.0146
TJMA • Procedimento Comum Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800295-32.2022.8.10.0146 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargante : Diljohnnata Brandão da Silva Advogado : Patrick Lohann Beloto Lima (OAB/MG 173.413) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIA
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