Processo 0800295-53.2025.4.05.8309
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800295-53.2025.4.05.8309 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CICERO BELARMINO DOS SANTOS, CICERO BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL MISTERLAN PEREIRA BARBOSA - PE62706 DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 88354873), por meio da qual requereu: a) reconhecimento da prescrição quinquenal total da CDA nº 40 6 20 012413-13 e parcial da CDA nº 40 6 21 009380-88; b) exclusão do sócio do pol
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