Processo 0800295-60.2025.8.15.0381
TJPB • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800295-60.2025.8.15.0381 [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: RAMON MARTINS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (ID 106665086, p. 2), capitulada no artigo 42, inciso III, do Decreto-L
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