Processo 0800295-68.2026.8.12.0006

Decisão de fls. 45: "I - Recebo os embargos para discussão, sem, contudo, conceder-lhes efeito suspensivo. Com o advento do novo CPC, a regra é que os embargos não possuem efeito suspensivo. Porém, é possível sua concessão "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e des

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.