Processo 0800295-73.2020.8.12.0040
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (15)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. 1. Compulsando os autos, tem-se que os cálculos da condenação foram atualizados pelos exequentes (fls. 2223/2227), com o que concordou a Fazenda Pública Estadual (fl. 2231). O cadastro preliminar da ROPV foi apresentado (fls. 2234/2235). Intimadas as partes, os exequentes afirmam a incorreção da data-base do início da correção monetária, visto que o laudo pericial foi confeccionado em 31/07/2025, porém, atualizou o débito somente até 31/12/2019. Assim, deve haver a correção pelo IPCA-E a
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