Processo 0800295-85.2025.8.20.5113
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800295-85.2025.8.20.5113 Polo ativo W. K. M. D. S. Advogado(s): PATRICIA FIRMINO DA SILVA Polo passivo Município de Areia Branca-RN e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR AD3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER OPINATIVO. BLOQUEIO DE VERB
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