Processo 0800296-02.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800296-02.2025.8.15.0751 [Piso Salarial] AUTOR: MARIA ELIZABETE SOBREIRA DE ALBUQUERQUE REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO PELA LEI FEDERAL Nº 3999/1961 AOS CIRURGIÕES DENTISTAS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DISCIPLINA
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