Processo 0800296-12.2026.8.12.0052

Ante o exposto, reconheço a litispendência em relação ao processo nº 0800221-70.2026.8.12.0052 e, por conseguinte, REJEITO a presente queixa-crime, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 395, inciso II (falta de condição da ação/pressuposto processual) do Código de P

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