Processo 0800296-27.2026.8.12.0047
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Intime-se o devedor. Em caso de concordância ou inércia, desde logo, homologo os cálculos, cumprindo o comando legal constante no art. 535, § 3º, I e II, do CPC, conforme o caso. Apresentada impugnação, intime-se o credor. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento ao credor. Com o le
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