Processo 0800296-52.2025.8.14.1875
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0800296-52.2025.8.14.1875 COMARCA: SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA APELANTE: MARLUCIA OLIVEIRA DAS MERCES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - OAB PA18124-A APELADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
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