Processo 0800296-75.2024.8.20.5155
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800296-75.2024.8.20.5155 AUTOR: MARICEU DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS (RN005356) REU: MUNICIPIO DE SAO TOME PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de São Tomé SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, promovida por MARICEU DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ambos qualificados na petição inicial (id. 121112663). Consta q
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