Processo 0800296-77.2018.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800296-77.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial A requerida suscita a incompetência deste Juizado Especial, ao argumento de que a controvérsia demandaria a realização de perícia contábil para aferição da legalidade do reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia posta em julgamento restringe-se à análise da legalidade do reajuste por muda
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