Processo 0800296-85.2025.8.14.0021
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800296-85.2025.8.14.0021 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADA: LÉLIA DA SILVA ARAÚJO - OAB/PA 32.716 APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
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