Processo 0800297-60.2023.8.15.0911
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800297-60.2023.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, RECEBO OS RECURSOS APELATÓRIOS, ora interpostos pela Defesa dos r
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