Processo 0800297-64.2020.8.12.0033

I - Tendo em vista o trânsito em julgado da presente ação, indefiro o pedido de conversão/transferência da multa por litigância de má-fé em desfavor do advogado da parte executada, ressalvando, contudo, a possibilidade de discussão da matéria em eventual ação rescisória. II - Do mesmo modo, não é o

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