Processo 0800297-94.2026.8.12.0052
TJMS • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
I - Intime-se a parte autora para juntar, em 05 dias, caso ainda não tenha colacionado nos autos, relação de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou certidão negativa, de acordo com o disposto no artigo 1º, da Lei 6.858/80, pena de indeferimento do pedido. II - Intime-se ainda a part
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