Processo 0800298-19.2022.4.05.8404
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800298-19.2022.4.05.8404 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSE ADAELSO BEZERRA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ELIAS DE SOUZA CASTRO - RN14933 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.913/2019. INAPLICABILIDADE À FAIXA DE DOMÍNIO. R
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