Processo 0800298-32.2026.8.12.0003

Ante o exposto, indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, intime-se a parte requerente para, em quinze dias, emendar a inicial, a fim de que recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do

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