Processo 0800298-57.2023.8.15.0131
TJPB • Inventário
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA AMIGÁVEL. HERDEIROS INCAPAZES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE FISCAL. QUITAÇÃO DE CUSTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Inventário judicial ajuizado por K. R. T., viúva meeira do falecido José Demario Tavares dos Santos, em nome próprio e na qualidade de representante lega
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