Processo 0800298-69.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente, o pedido formulado DELMIRA ALVES DOS SANTOS para condenar a parte requerida MUNICÍPIO DE DO
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