Processo 0800298-72.2020.8.14.0072
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800298-72.2020.8.14.0072 APELANTE: NELMA SOUSA REIS APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE PRESSUPÕE AFASTAMENTO DE LEI MUNICIPAL POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMB
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