Processo 0800298-87.2025.8.14.0075

PROCESSO Nº. 0800298-87.2025.8.14.0075 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ SENTENCIADO / REQUERENTE: RAMON COMERCIO DE GAS LTDA SENTENCIADO / REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da vara única da comarca de Porto de Moz, que concedeu a segurança para: (i) reconhecer a nulidade do ato administrativo que desclassificou

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