Processo 0800298-88.2026.8.12.0049
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO: "Da Emenda 01. INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda à inicial em quinze dias, sob pena de indeferimento, oportunidade em que deverá indicar de forma expressa e individualizada o(s) período(s) contratual(is) cuja nulidade pretende ver declarada e sobre os quais incide o pedido
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