Processo 0800299-02.2020.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800299-02.2020.4.05.8201 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, UNIAO FEDERAL APELADO: S. D. S. S. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: SULAMITA PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A
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