Processo 0800299-14.2026.8.10.0119
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800299-14.2026.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO REQUERIDO(S): Governo do Estado do Maranhão SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, q
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