Processo 0800299-17.2025.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800299-17.2025.4.05.8107 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSE BATISTA DE SANTANA ASSIS - CE22717-B-B APELADO: ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INCORRETO. PAGTESOURO. VALOR DESTINADO A ÓRGÃO ARRECADADOR DIVERSO. PODER EXECUTIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO NA GRU. AUSÊNCIA. UNIDADE ARRECADADORA
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