Processo 0800299-51.2026.8.14.0200
TJPA • Inquérito Policial Militar
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSO Nº 0800299-51.2026.8.14.0200 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial Militar. Submetidos os autos ao Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, foi proferida decisão de ID 175847739 reconhecendo que, em razão da implantação do Juiz das Garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 09/2025-TJPA, compete ao r
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