Processo 0800299-67.2026.8.10.0069
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
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PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0800299-67.2026.8.10.0069 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282). Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Importunação Sexual] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça Advogado do
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