Processo 0800300-06.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ DECISÃO Vistos etc. MARIA DA PENHA VIEIRA FAUSTINO ajuizou a presente Ação Anulatória de Relação Jurídica acumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, inicialmente em face do BANCO AGIBANK S/A, insurgindo-se contra a incidência de descontos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 187.375.615-9). Segundo a narrativa da inicial, a parte autora foi surpreendida com lan
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