Processo 0800300-53.2025.8.14.0044
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800300-53.2025.8.14.0044 APELANTE: ALEX BORGES DA CRUZ, BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., ALEX BORGES DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECUR
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